1- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
2 - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
3 - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
4 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
EXCETO: salário-família para os seus dependentes
A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
Nenhum comentário:
Postar um comentário