domingo, 7 de junho de 2009

AÇÃO POPULAR

A ação popular não tem por objetivo:

1 - anular ato lesivo ao meio ambiente.
2 - anular ato lesivo ao patrimônio público.
3 - anular ato lesivo à moralidade administrativa.
4 - anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.


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