É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Distrital.
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This site is a collection of studies of Constitutional Law of the scribe Valdemir Mota de Menezes that seeks to understand the different constitutions or the Constitution that governed and governing the most diverse nation on earth.
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