DIREITO DOS ESTRANGEIROS
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
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This site is a collection of studies of Constitutional Law of the scribe Valdemir Mota de Menezes that seeks to understand the different constitutions or the Constitution that governed and governing the most diverse nation on earth.
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