TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Oficial de Justiça-S. Carlos- Dir. Constitucional
253) Assinale a alternativa correta:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso e flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) A casa é asilo inviolável do indivídio, nela se podendo penetrar sem consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagranate delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou policial.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela se podendo penetrar sem consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou determinação judicial ou policial.

254) Assinale a alternativa incorreta:
a) No caso de conveniência e oportunidade administrativa competente não poderá usar compulsoriamente de propriedade particular, ainda que figure assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) É ampla a liberdade de todos reunirem-se pacificamente, desde que não se frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser dada em penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) Sempre que houver sucessão de bens de estrangeiros situados no País, será ela regulada pela lei brasileira em benefício do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
e) A propriedade atenderá sua função social.

255) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
II.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
a) todas estão corretas
b) apenas uma assertiva está correta
c) apenas duas assertivas estão corretas
d) apenas três assertivas estão corretas
e) apenas quatro assertivas estão corretas

256) São direitos sociais, exceto:
a) a saúde
b) o lazer
c) a segurança
d) a propriedade
e) a previdência social

257) São brasileiros:
a) natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, em qualquer hipótese.
b) naturalizados, os nascidos no estrangeiro, em qualquer hipótese, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, desde que optem pela nacionalidade brasileira.
d) naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
e) naturalizados, os estrangeiros originários de países de, língua portuguesa, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dois anos initerruptos e sem condenação penal, independentemente de requerimento de nacionalidade brasileira.

258) Com relação aos princípios que regem a Administração pública, assinale a alternativa cuja afirmação não pode ser considerada correta:
a) O principio da legalidade significa que a administração só pode agir conforme lhe obrigue ou lhe permita a lei.
b) O princípio da impessoalidade significa que a Administração, não sendo uma pessoa comum, deve agir objetivamente, para obter os seus interesses.
c) O princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve agir de forma clara, sincera e ética.
d) O princípio da publicidade significa que a Administração tem o dever de agir de forma plenamente transparente, sendo-lhe vedado, em regra, pedir que os cidadãos tenham conhecimento de seus atos.
e) O princípio da eficiência significa que a Administração deve procurar sempre melhores resultados com mais economia de material e de esforço.

259) É vedada a acumulação de cargos públicos de:
a) um cargo técnico de empresa pública com um de professor.
b) um cargo científico não remunerado de fundação com um cargo técnico
c) dois cargos privativos de médico
d) um cargo técnico de empresa controlada indiretamente pelo poder público com um cargo científico de empresa subsidiária de sociedade de economia mista
e) um cargo técnico com dois empregos de professor em instituições privadas.

260) Sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa incorreta:
a) Tem por finalidade a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) Deve necessáriamente assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
c) Há casos em que pode ser dispensado.
d) Pode exigir dos concorrentes qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e) Pode estabelecer cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento diferentes das condicões efetivas da proposta.

261) Assinale a alternativa incorreta:
a) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupanate da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
e) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcionale ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

262)Os atos de improbidade administrativa:
a) importarão o ressarcimento ao erário, caso em que ficará afastada a ação penal
b) importarão a suspensão da função pública.
c) importarão a perda dos direitos políticos
d) importarão a suspensão dos direitos individuais
e) importarão a indisponibilidade dos bens.



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GABARITO
253.B 254.A 255.A 256.D 257.D 258.B 259.D 260.E 261.C

Oficial de Justiça-São Paulo-Dir. Constitucional.
305) Tendo em vista as disposições constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
b) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

306) Sobre o regime constitucional imposto à propriedade, é incorreto dizer:
a) é garantido o direito de propriedade
b) a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
d) a desapropriação será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando sempre ao proprietário indenização ulterior

307) No capítulo referente à Administração Pública, preceitua a Constituição Federal que:
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
b) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as àreas de suas atuações
e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

308) Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como na condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.




309) Assinale a alternativa correta:
a) Pode haver prisão civil por dívida; como, por exemplo, a do depositário infiel.
b) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, imediatamente após ter ouvido o Ministério Público.
c) Se um comerciante tranca seu empregado no estabelecimento comercial, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, cabe contra ele "habeas corpus" a fim de liberar o empregado.
d) É garantia do réu que a lei penal jamais retroaja.
e) Diante de um acontecimento socialmente relevante, como por exemplo, uma onda de saques no País, podem ser criados tribunais especialmente para o fim de julgar esses casos, até porque as decisões judiciais seriam mais célebres.

310) Assinale a alternativa incorreta:
a) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.
b) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.
c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

311) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado de seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.




312)Américo comprou uma casa de Pedro. No contrato de compra e venda, Pedro fez inserir uma cláusula que não permitia à Américo ingressar em juízo, caso surgisse algum problema. Realizado o negócio, pago o preço, Américo mudou-se para sua nova casa. A casa, entretanto, ruiu.À luz da Constituição, assinale a alternativa correta:
a) Américo não pode recorrer ao Poder Judiciário porque trata-se de ato jurídico perfeito.
b) Américo pode recorrer ao Poder Judiciário, porque a Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí, logicamente, nenhum contrato poderá fazê-lo.
c) Américo poderá entrar em juízo independentemente do pagamento de taxas, pois a constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) Américo poderá ingressar em juízo com Mandado de Segurança, para desfazer o negócio.
e) Se Américo poderá ou não ingressar em juízo, não é questão que possa ser analisada sob a ótica das prescrições constitucionais, pois estas só tratam da relação do cidadão com o Estado.

313) Adquire-se a estabilidade no serviço público:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 5 anos de efetivo exercício
c) após 10 anos de efetivo exercício
d) após 3 anos de efetivo exercício
e) após 3 anos da posse.

314) Os princípios previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal:
a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e Municípios
c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e Municípios.
e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios.



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Gabarito:
305.A 306.E 307.C 308.D 309.A 310.B 311.D 312.B 313.D 314.E



Oficial de Justiça-Tupã-Dir. Constitucional
347) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, permitida, entretanto a pena de morte somente em caso de guerra declarada
II. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado exigir,
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item I está correto
e) Apenas o item III está correto

348) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
II. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apenas os itens I e III estão corretos

349) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos

350) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de família e advogado.
III. A Constituição Federal admite a prisão civil por dívidas
a) apenas o item I está correto
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens II e III estão corretos
e) apenas os itens I e III estão corretos

351) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
II Os trabalhadores domésticos tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço
III É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer qualquer falta nos termos da lei.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

352) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
a) Apenas o item I está correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Todos os itens estão corretos
e) Todos os itens estão incorretos.

353) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá, em qualquer hipótese, stabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, desde que respeitado o princípio da razoabilidade
II Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em qualquer hipótese,
III O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos
a) Apenas o item I esta correto
b) Apenas o item II está correto
c) Apenas o item III está correto
d) Apenas os itens I e II estão corretos
e) Apensas os itens I e III estão corretos

354) Assinale a alternativa correta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e inacessíveis aos estrangeiros.
b) A criação de empresa pública depende de edição de lei complementar específica
c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
d) A investidura em cargo de comissão sem a aprovação em concurso público é sempre nula.
e) A vedação de acumulação remunerada prevista na constituição federal refere-se apenas aos cargos, não abrangendo empregos e funções públicas.

355) São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto:
a) as peculiaridades do cargo
b) as qualificações técnicas dos servidores
c) a natureza e a complexidade dos cargos componentes de carreira
d) os requisitos para investidura
e) o grau de responsabilidade dos cargos.



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347.D 348.A 349.D 350.D 351.E 352.D 353.C 354.C 355.B




Oficial de Justiça-Venceslau- Dir. Constitucional
386) Assinale a alternativa correta:
a) Será privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) É livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente de censura ou licença.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
e) Não há crime em lei posterior que o defina, nem pena sem cominação legal.

387) Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o terrorismo
e) o definido em lei como hediondo

388) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime de opinião, praticado antes da naturalização
II. O brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.
III. Não será concedida a extradição de estrageiro, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime político.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item II
e) Somente está correto o item I

389) Assinale a alternativa correta:
a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.
b) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
c) A prisão de qualquer pessoa será comunicada imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, mantido o sigilo do local onde se encontre, quando for de interesse da instrução criminal
d) Em se tratando de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão pode ser realizada sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) Não haverá em nenhuma hipótese prisão civil por dívida.

390)É cargo privativo de brasileiro nato:
a) Delegado da Polícia Federal
b) Senador da República
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça
d) Oficial da Aeronáutica
e) Ministro de Estado.

391) É condição de elegibilidade para o cargo de Governador do Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de :
a) vinte e um anos
b) trinta anos
c) trinta e cinco anos
d) vinte e cinco anos
e) quarenta anos

392) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

393) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor público estável, será ele:
a) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a vaga antes ocupada estiver preenchida por um servidor estável.
b) posto em disponibilidade, com remuneração integral, se avaga antes ocupada estiver preenchida por servidor estável
c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
d) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral
e) reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

394) Segundo a Constituição Federal, a prática de atos de improbidade administrativa importará:
a) a perda dos direitos políticos
b) a suspensão da função pública
c) a disponibilidade dos bens
d) o ressarcimento ao erario
e) o pagamento de multa

395) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante regular processo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I


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Gabarito
386.A 387.B 388.B 389.D 390.D 391.B 392.C 393.C 394.D 395.E


Oficial de Justiça- Tribunal de Alç. Civil/SP - Dir.Constitucional
468) A Constituição Federal dispõe que:
a) o mandado de seguraça coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa.
b) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo
c) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) haverá pena de banimento
e) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

469) O servidor público estável:
a) perderá o cargo se extinto ou declarada a sua desnecessidade.
b) se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
c) só perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) perderá o cargo em razão de decisão administrativa, decorrente de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
e) perdeu tal garantia em razão das últimas reformas constitucionais.

470) O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar
a) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
b) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
d) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal
e) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

471) É correto afirmar que o Ministério Público
a) tem como função institucional promover privativamene, a ação penal privada
b) possui as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio
c) é órgão vinculado e controlado pela magistratura
d) tem por chefe o Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal
e) constitui órgão pertencente ao Poder Executivo



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Gabarito
468.C 469.D 470.A 471.B

Escrevente Jud.-TJ SP - Dir. Constitucional
425) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Helmut foi extraditado, por ter praticado no estrangeiro crime comum, antes de ter sido naturalizado brasileiro.
II. Jean, estrangeiro residente no Brasil, não foi extraditado, apesar de ter praticado em seu país crime de opinião.
III. André, brasileiro nato, não foi extraditado apesar de ter praticado no estrangeiro trafico ilícito de entorpecente.
a) todos os itens estão corretos
b) apenas o item II está correto
c) apenas o item III está correto
d) apenas os itens I e II estão corretos
e) todos os itens estão incorretos

426) Assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
b) A lei regulará a individualização da pena
c) É impossível a aplicação da pena de morte no Brasil
d) Não existe pena sem prévia cominação legal
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

427) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho
b) Aposentadoria
c) Remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
e)Salário-família para os seus dependentes.

428) É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) Ao sindicato cabe a defesa de todos os direitos e interesses dos sindicalizados, inclusive em questões judiciais ou administrativas
b) O filiado, se aposentado, não tem direito a ser votado nas organizações sindicais
c) Os sindicatos, querendo, podem participar das negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação ao sindicato é uma faculdade que tem o profissional
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo para o qual foi eleito.

429) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
III. Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, exercidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I

430) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos abrange:
a) As autarquias, fundações e empresas públicas, mas não alcança as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
b) As autarquias e fundações mas não alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
c) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, mas não alcança as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público
d) As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas não alcança as autarquias e fundações.

431) A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente do Congresso Nacional
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional

432) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Prefeito:
a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
d) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.
e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

433) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical
II. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar
III. Os órgãos de controle interno e seus auditores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Somente estão corretos os itens I e II
d) Somente está correto o item III
e) Somente está correto o item I


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Gabarito:
425.A 426.C 427.C 428.D 429.E 430.D 431.B 432.B 433. B




Escrevente Judiciário-TJ SP 02/2004 -Dir. Constitucional
453) É princípio constitucional, constante de maneira expressa do catálogo da Constituição de 1988:
a) boa-fé nos contratos entre os particulares
b) eficiência e moralidade dos serviços públicos e privados
c) soberania e sigilo das decisões judiciais
d) defesa e assistência judicial apenas para o réu necessitado que comprove insuficiência de recursos
e) função social da propriedade

454) Os trabalhadores tem os seguintes direitos:
a) salário mínimo, salário família, décimo terceiro salário, aviso prévio.
b) repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal, participação nos lucros e gestão da empresa
c) duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias;duração do trabalho normal não superior à quarenta e quatro horas semanais; licença a gestante com a duração de cento e vinte dias; reajuste trimestral; piso e irredutibilidade salarial
d) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) reconhecimento das convenções e acordos coletivos; proteção em face da automação; participação nos dividendos e honorários, quando existentes; direitode greve.

455) São considerados brasileiros natos; consoante dispõe a redação vigente do artigo 12 da Constitução do Brasil, os
a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
b) nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
c) estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal desde que requeiram a nacionalidade brasileira
d) portugueses residentes no Brasil há mais de trinta anos, com ocupação profissional fixa e desde que requeiram a nacionalidade

456) São cargos públicos privativos de brasileiros natos os de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministros dos Tribunais Superiores e da carreira diplomática
b) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas
c) Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Congresso Nacional e de Magistrado dos Tribunais Federais.
d) Presidente da República, de Ministro dos Tribunais Superiores e de desembargadores dos Tribunais Federais e Estaduais
e) Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro da Justiça e de Presidente do Supremo Tribunal Federal

457) Sobre os direitos políticos, pode-se afirmar que, no Brasil, atualmente,
a) o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos podem ser reeleitos, para o mesmo cargo, por no máximo dois mandatos além do atual
b) o cônjuge do Presidente, Governador, Prefeito e magistrado é inelegível no território da respectiva jurisdição
c) é necessária a idade mínima de vinte e um anos como condição de elegibilidade para juiz de paz
d) o alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de dezesseis anos de idade e o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos de idade.
e) O voto é obrigatório para os analfabetos e facultativo para os maiores de setenta anos de idade

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453.E 454.D 455.A 456.B 457.C





Direito Constitucional - Prova de Andradina
30) Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida:
a) somente aos brasileiros natos.
b) somente aos brasileiros natos e naturalizados.
c) aos brasileiros e aos estrangeiros em missão oficial ao País.
d) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País há mais de 10 (dez) anos.

31)Assinale a alternativa que trata de garantia constitucional que não comporta exceção ou ressalva expressa:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dads comunicações telefônicas.
e) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

32) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, na forma da lei.
II- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pelo sindicato ou órgão de classe de cada categoria profissional ou econômica.
III- As entidades associativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial, desde que expressamente autorizadas.
a) todos os ítens estão corretos
b) todos os ítens estão incorretos.
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

33) Assinale a alternativa correta:
a) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
c) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
d) É proibido o tabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

34) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
II. Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
III. Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III

35) A lei que alterar o processo eleitoral:
a) entrará em vigor seis meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência
b) entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
c) entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência
d) só entrará em vigor um ano após sua promulgação
e) só entrará em vigor um ano após sua publicação.

36) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
a) a todos os brasileiros
b) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País.
d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.
e) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

37) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. São estáveis após três anos da data da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) somente estão corretos os itens II e III
d) somente está correto o item I
e) somente está correto o item III

38) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Vereador:
a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será sempre afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) não será afastado do cargo, emprego ou função, e perceberá sempre a remuneração do cargo eletivo.
e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

39) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios serão aposentados:
a) Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
b) Voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
c) Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
d) Voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
e) Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


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30.D 31.A 32.D 33.A 34.B 35.C 36.D 37.E 38.C 39.A



Oficial de Justiça- Batatais - Direito Constitucional


74) Assinale a alternativa incorreta:
a) Alguém somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.
b) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) As penas de morte, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo, de banimento e as cruéis não são admitidas em nosso ordenamento jurídico em hipótese alguma.
d) A pratica de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são todos, sem exceção, crimes inafiançáveis.
e) O acesso à informação é asssegurado a todos, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

75) Assinale a alternativa correta:
a) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, garantindo-se ao proprietário particular, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização do Poder Público e desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia comunicação e autorizada a reunião pela autoridade competente.

76) Assinale a alternativa incorreta:
a) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) A lei regulará a individualização das penas.
e) São inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito.

77) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os intens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas o item II está correto
e) Apenas o item III está correto.

78) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item IIIestá correto.

79) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito de greve é privativo dos trabalhadores.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica/
III. O direito de greve será exercido independente de lei.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas o item II está correto.

80) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O servidor público da administração direta investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração.
II. O servidor público da administração indireta investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, em prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. O servidor público da administração direta, em caso de afastamento, terá os valores de benefício previdenciário contados como se não tivesse no exercício de cargo, emprego ou função pública.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas os itens I e II estão incorretos
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.
81) A estabilidade é direito do servidor público que somente será adquirido, em regra:
a) após 4 anos de efetivo exercício
b) após 3 anos de efetivo exercício
c) após 5 anos de efetivo exercício
d) após 10 anos de efetivo exercício
e) após 2 anos de efetivo exercício

82) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista depende, em cada caso, de autorização da assembléia geral.
II. Os servidores públicos têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
III. Os subsídios hoje pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal são o teto remuneratório apenas da Administração direta.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.

83)Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo.
II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União apenas, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.
III. A concessão de benefício de pensão por morte é matéria sobre a qual ato administrativo do Ministro de Estado da Previdência Social disporá a respeito.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.


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Gabarito
74.C 75.B 76.B 77.C 78.C 79.B 80.B 81.B 82.B 83.B


Oficial de Justiça-Lins- Direito Constitucional



161) Segundo o disposto na Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo:
a) exclui apenas indenização por dano material
b) não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem
c) exclui a indenização por dano material ou moral
d) exclui apenas a indenização por dano moral
e) acarretará a indenização por dano moral somente se for manifestado o agravo por meio da imprensa.

162) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:
a) interesse social relevante
b) necessidade ou utilidade pública
c) iminente perigo público
d) necessidade urgente em investigação criminal
e) prisão em flagrante

163) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada:
a) sempre pela lei pessoal dos herdeiros
b) sempre pela lei pessoal dos cônjuge do "de cujus"
c) sempre pela lei mais favoável ao cônjuge ou aos filhos do herdeiro.
d) sempre pela lei brasileira

164) A Constituição reconhece a instituição do júri, ao qual compete julgar:
a) somente os crimes dolosos contra a vida
b) os crimes dolosos contra a honra
c) todos os crimes contra a vida
d) os crimes de homicídio doloso e culposo
e) somente o crime de homicídio doloso

165) Se não intentada no prazo legal a ação penal pública, admitir-se-á:
a) a ação civil pública
b) a ação penal popular
c) o mandado de injunção
d) a ação penal privada
e) o mandado de segurança

166) Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Salário-família para os seus dependentes
b) Repouso semanal remunerado
c) Seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário
d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
e) Proteção em face da automação, na forma da lei.

167) Assinale a alternativa correta: São condições de elegibilidade:
I. o alistamento eleitoral
II. o domicílio eleitoral na circunscrição
III. a filiação partidária
IV. ser alfabetizado
a) Somente uma está correta
b) Somente duas estão corretas
c) Somente três estão corretas
d) Todas estão corretas
e) Todas estão incorretas

168) São princípios que regem a Administração Pública, exceto:
a) Disponibilidade do serviço público
b) Moralidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade
e) Publicidade

169) Assinale a alternativa incorreta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
d) A autoridade administrativa editará normas que autorizem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e)É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécies remuneratorias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

170) Assinale a alternativa incorreta:
a) O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em nenhuma hipótese, entretanto, se não lhe foi assegurada ampla defesa.
e) A Emenda Constitucional no. 20 extinguiu a estabilidade dos servidores públicos.



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Gabarito:
161.B 162.C 163.D 164.A 165.D 166.C 167.D 168.A 169.D 170-E



Oficial de Justiça- Santos - Prova Direito Constitucional

210) A ação popular não tem por objetivo:
a) anular ato lesivo ao meio ambiente
b) anular ato lesivo aos direitos do consumidor
c) anular ato lesivo ao patrimônio público
d) anular ato lesivo à moralidade administrativa
e) anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe

211) Analise os itens a seguir, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e assinale a alternativa correta:
I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, ou instrução de processo civil e criminal.
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos
e) Apenas três itens estão corretos

212) Pode o brasileiro nato ser extraditado:
a) Por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre Brasio e o país requisitante.
b) Somente por comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
c) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.
d) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e desde que exista tratado de extradição.
e) em nenhuma hipótese.

213) São direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
a) Salário-família para os seus dependentes
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

214) Assinale a alternativa correta:
a) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
b) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
d) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz
e) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz

215)Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, a serem exercidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, e os cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste ultimo caso, definir as áreas de atuação
a) todos os itens estão corretos
b) todos os itens estão incorretos
c) somente estão corretos os itens I e II
d) somente está correto o item III
e) somente está correto o item I

216) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República
b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
c) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
d) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.

217) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso à informações privilegiadas.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, da forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) Todos os itens estão corretos
b) Todos os itens estão incorretos
c) Apenas um item está correto
d) Apenas dois itens estão corretos.
e) Apenas três itens estão corretos

218) São estáveis:
a) apos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público
b) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público
c) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
d) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.


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GABARITO
210.B 211.C 212.E 213.A 214.B 215.E 216.B 217. A 218.D